Direitos de Autor e outros Direitos Musicais

Direitos de Autor e outros Direitos Musicais

Um dos desafios dos profissionais da música no desenvolvimento de qualquer projeto musical é o de conhecer as regras relacionadas com os Direitos Musicais. O mesmo se aplica a utilizações da música a nível amador e académico.

Na verdade, ao trabalhar projetos diferentes na área da música, nem sempre é fácil orientar-se no meio das regras e leis existentes, nem entender exatamente a que tipo de Direito Musical devemos estar atentos ao executar cada projeto.

Assim, preparei este artigo para lhe dar uma ajuda a compreender melhor os vários tipos de direitos que existem neste âmbito em Portugal.


Neste Artigo…


A Importância dos Direitos Musicais

Se você está a interpretar uma música em público, a organizar um espectáculo musical ou a trabalhar em projetos de edição, e quer você esteja proteger os seus direitos enquanto criador ou a utilizar o material criado por terceiros, a questão dos Direitos Musicais é uma realidade que não pode – nem deve – ser ignorada.

De facto, esta é uma obrigatoriedade legal que deve ser tida em conta sempre que o propósito das atividades desenvolvidas abranger, por exemplo, uma apresentação pública, a fixação de uma obra (seja por escrito, seja em áudio ou vídeo) ou tenha como objetivo final a comercialização de um serviço e/ou produto musical.

Por outro lado, se você quer tornar pública uma sua criação musical, seja ela em que formato for, deverá também estar atento aos Direitos Musicais, muito embora não haja um sentido de obrigatoriedade legal neste caso. Mesmo assim, trata-se sempre de uma proteção do seu trabalho, e pode ser também uma fonte de rendimento.

Quais os Direitos Musicais que existem?

Em Portugal, os principais Direitos a ter em conta na área musical são os Direitos de Autor e os Direitos Conexos, que entram no âmbito da Propriedade Intelectual. No entanto, existem também outros tipos de autorização (que podem acarretar burocracias e alguns custos) relacionados com a utilização das obras musicais, nomeadamente uma série de licenças necessárias para a montagem de determinados projetos musicais específicos.

Vamos por partes…

Propriedade Intelectual

Tudo parte daquilo a que se chama Propriedade Intelectual, isto é, do conjunto de direitos que abrange as criações do conhecimento humano.

A Propriedade Intelectual divide-se, por sua vez, em duas grandes áreas do Direito:

  1. Direitos de Autor;
  2. Propriedade Industrial.

A Propriedade Industrial é uma área que não nos interessa neste caso, pois diz respeito à proteção das invenções, das criações estéticas e dos sinais distintivos de produtos e empresas a operar no mercado (isto é, as marcas), e abrange realidades como pedidos de patentes, de modelos de utilidade e de registo de modelos e desenhos industriais.

Direitos de Autor

O Direito de Autor regula a proteção das obras intelectuais. É, assim, um Direito que dá aos titulares de criações intelectuais (os autores) do domínio literário, científico e artístico (incluindo a música), o exclusivo direito de dispor da sua obra e utilizá-la, ou autorizar a sua utilização por parte de terceiros, total ou parcialmente.

O Direito de Autor subdivide-se também em dois tipos de Direitos:

  1. Direitos Morais – direitos que evidenciam o vínculo do autor com sua obra, o que significa na prática, que o criador da obra nunca pode ser separado do que ele cria.
  2. Direitos Patrimoniais – direitos que permitem ao autor a possibilidade de ceder ou licenciar a obra, definitiva ou temporariamente, podendo explorá-la economicamente como desejar.

Na prática, isto significa que um criador de uma obra artística, ou seja, o autor, pode autorizar terceiros, por exemplo editoras, a comercializar ou licenciar a sua obra (direitos patrimoniais), mas nunca deixa de ser autor da mesma (direitos morais).

Direitos Conexos

Os Direitos Conexos integram o Código dos Direitos de Autor, e são os direitos dos artistas intérpretes e/ou executantes, dos produtores de filmes e fonogramas, e dos organismos de radiodifusão.

São Direitos particularmente importantes quando se grava música, seja em formato áudio, seja recorrendo ao formato vídeo.

De facto, os Direitos Conexos são aqueles que dizem respeito aos outros criadores, para além do autor, que intervêm nas gravações de obras musicais, por exemplo os artistas, músicos e cantores, que cantam e interpretam as obras musicais. Estes direitos não afetam em nada a proteção dos Direitos de Autor sobre as obras utilizadas, sendo que o Direito de Autor prevalece sobre os Direitos Conexos.

Outras Licenças

Como mencionado, para além da legislação básica, existem ainda outras licenças a ter em conta sempre que se trabalha com música. Por curiosidade, cá lhe fica uma lista com alguns exemplos dessas licenças (atenção que não é uma lista completa e deve-se sempre informar das necessidades legais para cada tipo de projeto!):

Licenças para execução de música ao vivo

São as licenças que se pedem às sociedades gestoras de direitos de autor, para se poder utilizar determinada obra em espectáculos ao vivo.

Licenças para gravação/fixação de obras musicais

Como o nome indica, são as licenças que se devem pedir às sociedades gestoras de direitos de autor sempre que se pretenda gravar músicas de outros autores.

Licenças para utilização de obras musicais online

São licenças que se pedem às sociedades gestoras de direitos para utilizar músicas protegidas por direitos de autor em sites, vídeos, rádios online, web TV, etc.

Licenças para DJ

São as licenças específicas necessárias para que os DJ tenham a sua atividade profissional facilitada sempre que precisem de utilizar músicas de terceiros protegidas por direitos de autor.

Licenças de execução pública

São as licenças e autorizações concedidas pelas sociedades gestoras de direitos para utilização de música em espaços públicos.

Isto inclui licenças para utilização de música em espaços de hotelaria, restauração e cafetaria; em estabelecimentos de diversão nocturna (discotecas e pubs, por exemplo); em festas, eventos e festivais; e numa série de outros locais e atividades, incluindo, por exemplo, estabelecimentos de ensino, escolas de dança, museus, cinemas, teatros e salas de congressos, etc.

Licenças para Música para Webcasts

São as licenças concedidas para a difusão de música gravada (sujeita a direitos) através da Internet.

Em resumo…


Links úteis sobre este tema

Documentos úteis sobre este tema


4 1 vote
Article Rating
Subscrever
Notificação de
guest
0 Comentários
Inline Feedbacks
View all comments