Comunicação de Espectáculos de Natureza Artística muda a partir de Janeiro de 2021

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O ano de 2021 começa com a transferência para os Municípios portugueses de algumas competências culturais anteriormente centralizadas em organismos do Estado. Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2021, uma das novidades diz respeito a novos procedimentos que os Promotores de Espectáculos devem ter em conta, nomeadamente no que diz respeito à Comunicação de Espectáculos de Natureza Artística, ou seja, a Mera Comunicação Prévia. A informação parte da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) e é o tema deste novo artigo.


Neste Artigo…


A alteração ao procedimento de realização da Comunicação de Espectáculos de Natureza Artística (Mera Comunicação Prévia) entra em vigor a 1 de Janeiro de 2021.

O que é a Comunicação de Espectáculos de Natureza Artística (Mera Comunicação Prévia)?

A mera comunicação prévia é um procedimento que interessa aos Promotores de Espectáculos de Natureza Artística e serve para poder exibir ou executar publicamente obras protegidas pelo Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos.

A exibição pública de obras cinematográficas já com autorização ou licença de distribuição previamente emitida pela IGAC aos próprios (promotores), é o único tipo de espectáculo de natureza artística isento deste procedimento. De resto, é ainda de salientar que a mera comunicação prévia é válida apenas para o número de dias ou de sessões comunicadas e declaradas mediante o preenchimento e envio (ou entrega) do formulário próprio para o efeito.

Portanto, se você pretende organizar um espectáculo de natureza artística (teatro, música, dança, circo, tauromaquia, cruzamento artístico, exibição pública de obras cinematográficas e audiovisuais, bem como quaisquer outras récitas, declamações ou interpretações de natureza análoga – conforme diz a Lei), além dos restantes procedimentos, registos e licenças necessários, terá que realizar sempre este procedimento.

O que muda em Janeiro de 2021?

A novidade a partir do primeiro dia de 2021 em relação à mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística é que uma parte das competências da área da cultura anteriormente assumidas de forma central pelo Estado Português, neste caso, através da IGAC, passa para os Municípios.

No caso da mera comunicação prévia a mudança está no pagamento da taxa relativa ao pedido desse documento, o qual agora deve ser realizado diretamente aos municípios onde serão realizados os espectáculos (isto apenas para os municípios que definirem e estabelecerem essa taxa), não sendo necessário ou devido, portanto, qualquer pagamento à IGAC, que passa a receber somente os pedidos (e respetivos documentos anexos) para emissão da mera comunicação prévia.

Além disso, outra novidade prende-se com o facto de os pedidos para a mera comunicação prévia se poderem fazer também online através do Portal ePortugal, além de poder continuar a ser feito no Portal da IGAC ou presencialmente nos serviços da IGAC.

Assim, na prática, quando um Promotor de Espectáculos de Natureza Artística necessita de fazer a Mera Comunicação Prévia de um espectáculo, deverá continuar a entregar a documentação à IGAC (ou através do Portal ePortugal), mas deverá ter o cuidado de contactar o município onde organiza o espectáculo para saber se é devido o pagamento de qualquer taxa relativa à Mera Comunicação Prévia (e posteriormente seguir os procedimentos indicados pelo município a esse respeito).


Informação Adicional

Links consultados em Janeiro de 2021.


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